DOC. 699.8707.9861.3051

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em fase de cumprimento de sentença. Preliminar de ausência de conteúdo decisório. Acolhida. Despacho de mero expediente. Determinação de remessa ao contador judicial. O ato contra o qual se insurge a Exequente é de mero expediente, irrecorrível, portanto, nos termos dos arts. 203, §3º c/c 1001, ambos do CPC. Não sendo o ato impugnado, decisão interlocutória, não desafia o recurso de agravo de instrumento, sendo, manifestamente, inadmissível o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).