DOC. 699.8833.3476.6072

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO)» - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas, sob o fundamento de inexistência de comprometimento do mínimo existencial da autora.

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