DOC. 699.9610.0606.4339

TJSP. COMPRA VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Apelante que, visando alienar o automóvel, entregou-o em consignação à revendedora, a qual, por sua vez, vendeu o bem ao autor, terceiro de boa-fé Validade do negócio confirmada no Proc. 1000853-11.2024.8.26.0629, com trânsito em julgado. Dever da parte requerida em cumprir com a obrigação acessória do contrato e fornecer o necessário para a regularização da propriedade do automóvel junto ao órgão de trânsito. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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