DOC. 699.9978.5389.6271

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA.

Alegação da autora de ser associação de caráter beneficente e assistencial, sem fins lucrativos, que atua no ramo da assistência médica e hospitalar, detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), razão pela qual goza da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», §4º, da CF/88. Pretensão de desembaraço aduaneiro de Maquinário Médico sem recolhimento de ICMS.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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