TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que concedeu tutela de urgência. Insurgência da demandada. Descabimento. Beneficiária diagnosticada com depressão crônica. Submetida a tratamentos convencionais, não foi obtida qualquer melhora. Indicação do médico assistente de medicamento à base de Canabidiol para tratamento da enfermidade. Cobertura devida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Importação do medicamento autorizada pela ANVISA, o que denota a segurança e eficácia do fármaco para uso em território nacional. Cabe à seguradora provar a existência de tratamento substituto igualmente eficaz, efetivo e seguro. Incidência da Súmula 102 deste E. TJSP. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Precedentes. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Pedido subsidiário não conhecido, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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