DOC. 700.0336.4338.2191

TJSP. Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão à anulação ou reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Reconhecimento de nulidade da sentença, que foi proferida antes da intimação do perito para se manifestar sobre pedido de esclarecimentos formulado pelo réu. Aplicação do CPC, art. 477, § 2º. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).