DOC. 700.0671.3555.2688

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Recurso exclusivo da acusação - PENAS - Pena-base. Majoração pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 42. Necessidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Verificado que o réu ostenta maus antecedentes e se dedica à atividade criminosa, não se justificando a redução das penas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que se destina apenas ao traficante eventual. Requisitos não preenchidos. Afastamento que se impõe. Regime prisional - Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico, que impõe o regime inicial fechado. Não cabimento da substituição da sanção carcerária por penas alternativas. Adequação. Recurso provido

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