DOC. 700.1031.3539.2106

TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas no art. 129, §9º, do CP e 24-A da Lei 11.340/06, na forma do CP, art. 69, com os consectários da Lei 11.340/06. Procedência parcial da ação. Recurso da Defesa e da Acusação. Autoria e materialidade da infração penal que restaram devidamente comprovadas pelas provas produzidas no feito. Laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal que atesta lesões compatíveis com a narrativa inicial. Decisão de deferimento de medidas protetivas. Declarações da vítima, corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito e pelas declarações harmônicas prestadas em sede policial e em juízo. Depoimentos dos policiais responsáveis pela captura do acusado e da filha em comum do casal. Dosimetria. Crítica. Crime do art. 129, §9º, CP.1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção. 2ª fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. Aplicação da fração de aumento para 1/6 (um sexto). Penas intermediária que se fixa em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª fase. Conversão das penas intermediárias em definitivas. Crime do art. 24-A, a Lei 11.340/2006. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção. 2ª fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. Aplicação da fração de aumento para 1/6 (um sexto). Penas intermediária que se fixa em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª fase. Conversão das penas intermediárias em definitivas. Concurso material de crimes. Reprimenda penal final fixada em 7 (sete) meses de detenção, em regime inicialmente semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aplicação do CP, art. 44. Revogação da suspensão da pena. Intelecto do CP, art. 77. Pretensão de exclusão das custas e taxa judiciária. Efeitos da condenação que são, deve a postulação ser manejada perante o d. juízo da execução penal, e não neste recurso. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do apelo defensivo. Provimento parcial do recurso ministerial.