DOC. 700.2324.3265.8384

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. -

Demandante que alega ter contratado um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, através de contato telefônico, sendo-lhe explicado que seria emitido um cartão consignado, e no prazo de cinco dias úteis seria disponibilizado em sua conta corrente o montante de R$ 1.887,90, e que o valor das parcelas seria descontado diretamente de seu benefício previdenciário; todavia, passado mais de um mês, percebeu que foi descontada a quantia de R$ 65,10, em seus proventos, apesar de o valor contratado não ter sido disponibilizado em sua conta bancária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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