DOC. 700.2378.8107.0391

TJSP. FALÊNCIA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES APRESENTADO APÓS 24/01/2024 - DECADÊNCIA -

Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 em 24/01/2021, a habilitação de crédito ou o pedido de retificação do Quadro Geral de Credores deve se dar no prazo máximo de 3 anos, ou seja, até 24/01/2024, sob pena de decadência (art. 10, § 10, Lei 11.101/2005) . Além disso, é preciso harmonizar com o disposto na Lei, art. 158, V 11.101/2005, que dispõe sobre a extinção das obrigações do falido após o prazo de 3 anos, contados do decreto de quebra, como forma de permitir a reabilitação do falido e evitar a eternização do processo falimentar - Precedentes desta 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial - RECURSO DESPROVIDO

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).