TJSP. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
Furto mediante fraude. Prática conhecida como «golpe da maquininha". Transações manifestamente fraudulentas pelo desvio do perfil. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Lançamentos em fatura. Inexigibilidade. Matéria preclusa, alcançada pelo trânsito em julgado do capítulo da r. sentença. Danos morais in re ipsa. Débito que alcançou parcela do patrimônio da correntista. Precedentes do C. STJ. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença reformada neste ponto. Sucumbência recíproca afastada. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, § 8º-A, CPC. Ausência de obrigatoriedade de aplicação da tabela de ordem de classe profissional. Mera recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sentença reformada.
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