DOC. 700.2851.7121.6107

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado alegando coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa em ação penal por tráfico de drogas. Paciente preso preventivamente desde 11.01.2024, com instrução criminal encerrada em 25.06.2024, mas diligências pendentes com relação ao corréu.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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