DOC. 700.2918.4415.4201

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MÍNIMO FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por acusado condenado por múltiplos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre os quais ameaça (três vezes), coação no curso do processo, lesão corporal, perseguição, contravenção penal de vias de fato e descumprimento de medidas protetivas de urgência (três vezes), sendo aplicada a continuidade delitiva nos crimes semelhantes. Nas razões recursais, postulou-se o reconhecimento de excludente de culpabilidade por uso de drogas, insuficiência probatória, consunção entre os delitos e afastamento da indenização por danos morais.

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