DOC. 700.3785.7634.7641

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.

Gratuidade do autor que se mostra possível ante os documentos juntados. Concessão ex tunc, sem prejuízo de futuro e oportuno reexame da matéria em sede de eventual impugnação. Hipótese de relação jurídica comercial. Longe do âmbito consumerista, há de prevalecer a cláusula de foro de eleição livremente pactuada entre as partes. Comarca escolhida, ademais, que também é o domicílio de uma das rés e o local onde foi prestado o serviço que se discute na origem. Abuso que não se identifica na espécie. Deliberado e unilateral descumprimento do ajuste que não se pode chancelar. Declinação de competência ex officio. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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