TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória. Fase de cumprimento de sentença. Trata-se de recurso interposto contra decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados judicialmente pelo contribuinte a título de ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica e não consumida, sem a devida liquidação de sentença. A ausência de comprovação de que a totalidade dos valores depositados corresponde exclusivamente ao ICMS incidente sobre a demanda não consumida impossibilita a liberação irrestrita dos depósitos. O próprio agravado reconhece a necessidade de apuração do valor a ser levantado, corroborando a imprescindibilidade da fase de liquidação de sentença antes da expedição de mandado de pagamento. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento.
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