DOC. 700.4251.4202.5051

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a renovação do pedido de penhora on-line. É possível a reiteração do pedido de penhora on-line de ativos financeiros decorrido razoável lapso temporal, ante a possibilidade de alteração da situação financeira do executado. Precedentes. Considerando que a última pesquisa foi realizada há mais de um ano, sem sucesso, é plausível a expedição de nova ordem de bloqueio, medida que confere celeridade ao processo e visa sua efetividade. A execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797, CPC).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).