TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido - Concurso material - Preliminar de nulidade - Exceção ao princípio da inviolabilidade de domicílio em caso de flagrante delito - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína e crack - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Negativa da acusada isolada no contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam à ré e eram destinados ao consumo de terceiros - Prisão em flagrante em poder de munição de uso permitido - Tipicidade bem demonstrada - Crime de perigo abstrato, que se perfaz com o simples porte ou posse da munição - Para efetivar o controle estatal de armas de fogo, se faz necessário igualmente controlar seus acessórios e munição - Desnecessidade de apreensão conjunta de arma de fogo para a responsabilização penal pelo crime de porte de munição - Conduta prevista pelo legislador como ofensiva à segurança pública e à paz social - Precedentes - Condenações mantidas - Pena-base para o crime de tráfico acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante a enorme quantidade e o alto poder deletério dos entorpecentes apreendidos - Pena-base para o crime de posse irregular de munição de uso permitido fixada no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Benefício mantido, ante a resignação do representante do Ministério Público - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Condutas praticadas em contextos distintos, a tornar inaplicável a causa de aumento da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, em detrimento do concurso material de infrações - Regime prisional inicial fechado que se mostrava o mais adequado à espécie - Impossibilidade da fixação de regimes mais brandos e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Benefícios mantidos ante a resignação do Ministério Público - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido
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