TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - VEÍCULO - MEAÇÃO DA ESPOSA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ADEQUAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
No regime de comunhão parcial não se comunicam os bens adquiridos pelos cônjuges antes do casamento e aqueles provenientes, a qualquer tempo, de doação e sucessão, presumindo-se comuns, por outro lado, os bens adquiridos onerosamente na constância do relacionamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges, por presunção de esforço comum.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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