DOC. 700.5594.9598.9577

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCESSO.

Denunciação da lide. Matéria preclusa. Recurso não conhecido. Legitimidade passiva atribuída exclusivamente a terceiro. Descabimento. Discussão sobre a celebração de contrato entre as partes. Pretensão indenizatória que enseja responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Ausência dos requisitos legais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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