DOC. 700.5987.5104.2099

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL.

Roubo majorado. Ordem prejudicada. I. Caso em Exame. Pretensão de revogação da prisão temporária do paciente, decretada após representação da autoridade policial no âmbito do processo . 1505865-02.2024.8.26.0482, com aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em analisar se configura coação ilegal a decretação da prisão temporária do paciente e sua prorrogação por mais trinta dias no âmbito dos autos . 1505976-83.2024.8.26.0482. Argumenta estarem ausentes os requisitos para a prisão temporária. Aponta que seria mais adequada a aplicação de medidas cautelares diversas e salienta que o estado de saúde do paciente é crítico. III. Razões de Decidir. Pretensão prejudicada, tendo em vista que foi decretada a prisão preventiva em 24/01/2025 no âmbito dos autos . 1505865-02.2024.8.26.0482. IV. Dispositivo e Tese. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. Recurso prejudicado em razão da superveniente decretação da prisão preventiva. Modificada a natureza da prisão que se pretendia revogada, como também os fundamentos da segregação. De rigor, portanto, considerar-se prejudicada a pretensão deduzida.

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