TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS» -
Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial - Subsidiariamente, busca a redução do valor fixado na instância de origem a título de indenização pelo dano moral - Possibilidade parcial - O réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na peça vestibular - As argumentações trazidas tanto na contestação (fls. 105/120, 157/171), quanto no recurso de apelação (fls. 257/265), não se revelaram aptas a demonstrar a regularidade da contratação do cartão de crédito imputada ao autor - Telas sistêmicas não respaldadas pelos demais elementos de prova - Dano moral configurado - Natureza in re ipsa - Indenização reduzida nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.
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