DOC. 700.6170.6460.6335

TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de parceria e locação. Indenização. Reconvenção com pedido de liminar de reintegração de posse. Rejeição do pedido. Inconformismo da ré/reconvinte, proprietária do veículo. Acolhimento. Indícios de fraude presentes, mercê das circunstâncias do contrato firmado, do encerramento repentino das atividades da empresa com a qual celebrada a avença (cashback auto), do descumprimento de diversos acordos e das investigações em curso. Agravante que é titular do domínio do veículo e que não participou da negociação espúria envolvendo contrato de sublocação com terceiros. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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