DOC. 700.6753.2085.9554

TJSP. Habeas Corpus. Paciente atualmente preso na Penitenciária de Irapuru/SP. Impetração que se opõe a ato de autoridade judiciária vinculada ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Incompetência deste E. Tribunal de Justiça para a apreciação do writ. Exegese do art. 74, IV, da Constituição do Estado de São Paulo. Cumprimento de mandado de prisão em Estado da Federação diverso daquele do juízo de conhecimento que não conduz ao deslocamento da competência da execução penal. Inteligência da LEP, art. 65. Writ não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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