DOC. 700.8064.4482.2691

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO E JUROS. ÍNDICE.

Matéria objeto de discussão nos autos do Agravo de Instrumento 2234974-79.2022.8.26.0000 onde este colegiado, por unanimidade, reconheceu que os consectários legais foram regularmente aplicados em relação ao levantamento dos 80% depositados. Impossibilidade de distinção de consectários, devendo, agora, o levantamento do restante (20%) ser feito nos moldes anteriores. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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