DOC. 700.8821.3734.1474

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Custas processuais finais - Decisão que determinou às executadas o recolhimento das custas finais - Hipótese em que se deu por cumprida a obrigação, em razão de acordo extrajudicial e julgou-se extinta a execução pelo pagamento (CPC, art. 924, II) - Nada dispondo o termo de acordo quanto às despesas, essas serão divididas entre as partes acordantes - Inteligência do art. 90, §2º, do CPC - Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).