DOC. 700.9571.8657.7478

TJSP. Agravo interno. Agravo de instrumento. Preparo recursal. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela ré, uma vez que deserto. Agravante que não é beneficiária da gratuidade e não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Decisão determinando seu recolhimento em dobro. Agravante que comprovou o recolhimento de modo simples, ao que se seguiu a decisão de não conhecimento do recurso. Agravante que, após a decisão monocrática, apresentou nova manifestação, com a comprovação do recolhimento do preparo em dobro. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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