TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer, consistente em averbar contrato social para exclusão do nome da agravante dos quadros societários de duas empresas, das quais as partes eram sócias - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, aqui agravado, reduzindo o valor da «astreintes» para R$ 250.000,00 - Inconformismo - Alegação de que a decisão é nula por falta de fundamentação - Rejeição - Fundamentação concisa que não se confunde com ausência de fundamentação - Medida de coerção cujo fim é o de compelir o destinatário da ordem ao seu cumprimento - Decisão agravada que bem afiançou que a manutenção do valor da multa causaria expressa alteração da fortuna da parte exequente, aqui agravante, circunstância suficiente à sua redução, eis que esta não é a finalidade da medida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito