DOC. 701.0260.4264.9390

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Homologação da planilha de cálculo. Excesso de execução não demonstrada. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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