TJSP. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA - FUNDADA SUSPEITA PRESENTE A JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL - PRECEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE CONFIRMAM QUE O RECORRENTE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO QUE IMPOSSIBILITAM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, EM SENDO EVIDENTE A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS BASES NO MÍNIMO, TORNADAS DEFINITIVAS À MÍNGUA DE CAUSAS MODIFICADORAS - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, TRANSFERIDA A ELEIÇÃO DA PENA PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
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