DOC. 701.1254.5262.4506

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. MULTA DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público de abastecimento de água contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A controvérsia envolve a cobrança de R$ 5.414,55, fundada na lavratura do Termo de Ocorrência 162728, por suposta fraude no hidrômetro em razão da violação do lacre. A sentença reconheceu a inexistência de comprovação da irregularidade atribuída ao consumidor e declarou indevido o débito, acolhendo o pleito indenizatório por dano moral.

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