TJSP. APELAÇÃO.
Homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool. Recurso da assistente da acusação (genitora da vítima). Réu condenado como incurso no art. 302, §3º, do CTB, nos termos da denúncia. Alegação de que o acusado agiu com dolo, ainda que eventual, devendo ser submetido ao Conselho de Sentença. Não acolhimento. Legitimidade recursal da assistente da acusação restrita à sucumbência. Dosimetria. Inexistência de circunstâncias que justifiquem o pedido de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto corretamente fixado. Pretensão de fixação de indenização mínima a título de reparação civil pelos danos causados. Impossibilidade. Ausência de pedido formulado na denúncia. Negado provimento ao recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito