DOC. 701.2395.8597.2319

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência e aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Violação da dialeticidade recursal não configurada. Alegação autoral de inexistência de contratação infirmada pelos documentos juntados pelo banco réu. Elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, com assinatura digital com dispositivo utilizado e código de autenticação eletrônica (hash). Conduta lícita do réu, não ensejando indenização. Multa por litigância de má-fé mantida, em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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