DOC. 701.3778.6273.5638

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO

-Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, independentemente do que tenha sido decidido do âmbito do STF no RE 1445162 ED-SEGUNDOS/DF, trata-se aqui de cumprimento de sentença em caráter definitivo e no qual já houve o pagamento e levantamento do valor que foi reconhecido como devido - Não há, por ora, outros atos a serem praticados no cumprimento de sentença relacionados à matéria que será objeto de análise naquele recurso - Absoluta inutilidade da suspensão do processo no estágio em que se encontra - RECURSO DESPROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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