DOC. 701.4755.0497.2442

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE -

Tendo em vista que a apenas a constrição realizada junto ao Banco C6 recaiu sobre valores referentes a serviços prestados pelo agravante, mas que houve tão somente penhora de parte desse montante, inviável o afastamento da constrição realizada, vez que restou devidamente preservada a possibilidade de satisfação das necessidades básicas do devedor, em prestígio à efetividade da jurisdição.

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