DOC. 701.6105.4812.2569

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Sentença merece reforma para condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do CEJUR-DPGE, ainda que o processo tenha sido extinto pela perda do objeto. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários que devem ser arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico, em observância ao art. 85, § 2º e 3º do CPC. Parcial provimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).