TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT, C/C O art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, EIS QUE A PACIENTE É MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. 1.
Paciente denunciada em 25/03/2021 por suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 29, por fato ocorrido em 24/07/2007.
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