TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento. Direito Civil. Relação de consumo. Instituição financeira. Enunciado 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão deduzida em Juízo em decorrência de alegada abusividade de cláusulas contratuais previstas em contrato bancário. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Irresignação veiculada pelo Demandado. Instrumento contratual de financiamento de veículo. Entendimento firmado pelo Insigne STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, no sentido da legalidade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada eventual abusividade ou onerosidade excessiva. Postulante que acosta aos autos apenas a avença e laudo técnico elaborado unilateralmente para demonstrar a aduzida ilegalidade, revelando-se necessária a instrução probatória para tal aferição. Posicionamento adotado pela Ínclita Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, também analisado pelo rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários. Contratação do seguro que, por si só, não se revela indicador de abusividade, devendo haver a configuração da venda casada para tanto. Inexistência de elementos, ao menos neste momento processual, que demonstrem a abusividade da contratação. Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300, notadamente do fumus boni iuris, para a concessão da medida. Reforma do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.
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