DOC. 701.7471.6232.9779

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1.

A apelação oferecida pela autora não merece prosperar. Os elementos probatórios encontrados nos autos não são capazes de garantir a procedência dos pedidos autorais. Inexistência de laudo pericial, a despeito de despacho saneador que oportunizou às partes a produção de provas que entendessem pertinentes. Hipótese que não se enquadra na excepcionalidade prevista pelo Súmula 27/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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