DOC. 701.7917.5423.3568

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL INABILITADO POR CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. -

Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexistência de débitos referentes a faturas de energia elétrica com vencimentos em abril e maio de 2022, determinou a restituição em dobro do valor pago indevidamente e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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