TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Afastamento da cobrança do seguro que foi devidamente fundamentada - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação da taxa SELIC - Impossibilidade - Incidência de atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e de juros de mora de 1% ao mês - Honorários Advocatícios - Fixação por equidade (art. 85, §8º do CPC), tendo em vista que tanto o proveito econômico, quanto o valor da causa são ínfimos, não servindo como base para fixação dos honorários advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada - sentença mantida.
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