TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DIVULGADAS EM PROVEDORES DE CONTEÚDO DA INTERNET. CRIME TIPIFICADO NO ART. 231, «CAPUT» E § 1º, DO CP. DIREITO À IMAGEM X DIREITO À INFORMAÇÃO. POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE.
I. NA HIPÓTESE, PRETENDE O RECORRENTE A EXCLUSÃO DAS NOTÍCIAS DIVULGADAS EM PROVEDORES DE CONTEÚDO DA INTERNET, VINCULANDO SEU NOME AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 231, «CAPUT» E § 1º, DO CP. CUJA CONDENAÇÃO JÁ FOI CUMPRIDA.
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