DOC. 701.8876.9233.3980

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU OUTROS EMBARGOS CONTRA A MESMA EXECUÇÃO JULGADO PELA 25ª CÂMARA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. RECONHECIDA, NA APELAÇÃO ANTERIORMENTE JULGADA, FALTA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DECLARATÓRIA PRINCIPAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESTE RECURSO PELA 25ª CÂMARA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO C. GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. 1.

Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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