DOC. 701.9389.9307.2856

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184/STF. LEI MUNICIPAL. PREVALÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. RESPEITO. NECESSIDADE. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, V, consoante Tema 1184/STF.

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