TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL -
Alegação de que o v.acórdão teria incorrido em contradição ou erro material - Descabimento - Hipótese em que o embargante busca o mero rejulgamento do feito, o que não é possível obter por meio dos embargos de declaração - Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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