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DOC. 702.2869.1676.2105

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO A TERCEIRO - COISA JULGADA - ARRESTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do art. 513, §5º, o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

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