TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE DO PROCESSO.
1.Nos termos do que preceitua o CPC, art. 279, é nulo o processo quando o representante do Ministério Público não for intimado para acompanhar o processo, cuja intervenção é obrigatória por força do que estabelece o CPC, art. 178.
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