DOC. 702.5249.9948.1048

TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos morais. Ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu em desfavor da autora julgada extinta, sem resolução de mérito, por irregular constituição em mora. Veículo apreendido por 15 meses. Ação condenatória de indenização julgada procedente. Recursos de ambas partes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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