DOC. 702.6488.4000.5843

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Manutenção. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a idoneidade dos reajustes de sinistralidade e variação de custos médicos com respectivas explicações do método de cálculo e documentação examinada. Existência de dados sensíveis que impõe seu devido tratamento, não afastando o dever de informação que consiste em direito básico do consumidor. Validação do método utilizado por empresa auditora, a qual desconhece os dados utilizados, que não impõe a presunção absoluta de correção do cálculo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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