DOC. 702.6823.2973.9250

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA/ARRESTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora/arresto de bens. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual, pois o contrato permite a execução dos valores devidos além dos bens dados em garantia. Indícios de ocultação patrimonial justificam o arresto cautelar, conforme reconhecido em decisão anterior da 32ª Câmara de Direito Privado. A alegação de impenhorabilidade dos bens não prospera, pois a atividade econômica da executada não será inviabilizada. O excesso de penhora deve ser apurado em avaliação judicial futura. Não há comprovação de que os bens penhorados pertençam a terceiros.

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