TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1.
Recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em face da sentença que nos autos de execução fiscal, por débitos de Multa - Tribunal de Contas (exercício 2013), reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.
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